Condomínio: posso proibir a mudança de inadimplentes?
22 de novembro de 2016
Pergunta: Como síndico posso proibir a entrada ou saída de mudança de condôminos inadimplentes ?
Resposta: No meu entendimento isso significa cerceamento do direito individual, a penalização do inadimplente deve ser a cobrança judicial da dívida e as sanções pecuniárias, nunca uma ação que o impeça de seu livre trânsito ou de exercer seu direito de propriedade.
Gabriel Karpat, advogado
