condomínio proibir mudança inadimplentes

Condomínio: posso proibir a mudança de inadimplentes?

Por Universo Condomínio

Pergunta: Como síndico posso proibir a entrada ou saída de mudança de condôminos inadimplentes ?

Resposta: No meu entendimento isso significa cerceamento do direito individual, a penalização do inadimplente deve ser a cobrança judicial da dívida e as sanções pecuniárias, nunca uma ação que o impeça de seu livre trânsito ou de  exercer seu direito de propriedade.

Gabriel Karpat, advogado

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